Insumos para PIS/COFINS: o conceito amplo do STJ

1.Por que o conceito de insumo importa

O regime não cumulativo de PIS e COFINS permite que empresas tributadas pelo lucro real descontem créditos sobre determinados custos e despesas. Quanto mais amplo o conceito de insumo, mais crédito pode ser aproveitado, e menos tributo é pago.

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo e previram crédito sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O problema: nem a lei nem as leis definiram o que é "insumo".

A Receita Federal preencheu esse vácuo com a Instrução Normativa SRF 247/2002, que adotou um critério extremamente restritivo: só seriam insumos os bens que entram em contato direto com o produto ou são consumidos diretamente no processo produtivo, replicando o conceito do IPI. Para empresas de serviços, essa interpretação era quase inaplicável.

Contribuintes contestaram em massa. Acumularam-se decisões contraditórias nos Tribunais Regionais Federais, e o STJ precisou pacificar a questão via recursos repetitivos. O resultado foi o Tema 779.

Para empresas no regime não cumulativo, a diferença entre o critério restritivo da IN SRF 247/2002 e o critério do STJ pode representar centenas de milhares de reais em créditos por ano, dependendo da estrutura de custos. Empresas no regime cumulativo (lucro presumido) não geram créditos de PIS/COFINS sobre insumos e não são afetadas por esse debate.

2.O teste de essencialidade e relevância na prática

O STJ fixou a seguinte tese no Tema 779:

O teste é funcional, não físico. A pergunta central que o contribuinte deve fazer sobre cada custo é:

Sem esse item, a empresa consegue operar normalmente? Ou sua ausência compromete a atividade, a qualidade do produto ou o atendimento a exigências legais?

Se a resposta for "não", o item provavelmente se qualifica como insumo. Mas o critério é aplicado em relação à atividade específica da empresa, não em abstrato. Um mesmo serviço pode ser insumo para uma empresa e despesa administrativa para outra.

Exemplos que tendem a se qualificar, dependendo da atividade:

• EPIs obrigatórios para trabalhadores diretamente ligados à produção
• Serviços de limpeza e conservação de ambientes diretamente produtivos
• Serviços de segurança em plantas industriais com exigência regulatória
• Manutenção de máquinas produtivas essenciais à fabricação
• Embalagens que integram o produto final
• Softwares diretamente integrados ao processo produtivo ou de prestação de serviço
• Frete de produtos acabados, para empresas cuja atividade central é a distribuição

3.O que ficou de fora: os dois extremos rejeitados pelo STJ

Ao fixar o critério de essencialidade e relevância, o STJ rejeitou explicitamente dois extremos, um por ser muito restritivo e outro por ser excessivamente amplo.

Exemplos que tipicamente não se qualificam como insumo:

• Despesas administrativas gerais (contabilidade corporativa, material de escritório)
• Custos de publicidade e marketing
• Despesas financeiras
• Aluguel de sede administrativa não ligada ao processo produtivo

A linha divisória nem sempre é clara, e é exatamente nesses casos fronteiriços que os processos chegam ao CARF e ao Judiciário.