Preço de transferência: a nova metodologia alinhada à OCDE

1.O que era o sistema de margens fixas e por que mudou

Por quase três décadas, o Brasil operou com um sistema próprio de preço de transferência, criado pela Lei nº 9.430/1996. A lógica era simples: a lei definia margens de lucro fixas para cada método, e o contribuinte aplicava a fórmula correspondente à sua transação.

Os métodos mais utilizados eram o PRL (Preço de Revenda Menos Lucro), para importações revendidas no mercado interno; o CPL (Custo de Produção Mais Lucro), para operações de exportação; e, para commodities, os métodos baseados em cotações de bolsa, o PCI e o PECEX. Cada um tinha sua margem prevista em lei. Por exemplo, o PRL para produtos de consumo contemplava uma margem de 20% sobre o preço de revenda.

O problema estrutural desse modelo era evidente: margens fixas definidas em lei não refletem a realidade econômica das transações individuais. Uma empresa do setor farmacêutico e uma distribuidora de commodities agrícolas aplicavam a mesma margem, ainda que suas condições de mercado fossem completamente distintas. O resultado era triplo: distorção econômica, dificuldade para atrair investimento estrangeiro, e risco de dupla tributação, uma vez que o ajuste brasileiro raramente coincidia com o que o país da contraparte aceitaria como arm's length.

A pressão para mudança veio também do processo de adesão do Brasil à OCDE, iniciado formalmente em 2017. Adotar o padrão internacional de preços de transferência era uma das exigências do processo. A Lei 14.596/2023, promulgada em 14 de junho de 2023, concluiu essa transição.

2.O princípio do pleno concorrência: como funciona na prática

O princípio do pleno concorrência (arm's length principle) parte de uma pergunta central: qual seria o preço praticado nessa transação se as partes fossem independentes entre si?

A resposta exige um processo analítico estruturado. Primeiro, é preciso delimitar com precisão a transação controlada: o que foi transacionado, em que condições, com que riscos e que ativos foram envolvidos. Essa etapa, chamada de análise funcional, mapeia as funções desempenhadas por cada parte, os ativos utilizados e os riscos assumidos.

Em seguida, identifica-se uma ou mais transações comparáveis entre partes não relacionadas. A comparabilidade exige que as características das transações sejam suficientemente similares, levando em conta fatores como: natureza dos bens ou serviços, condições contratuais, circunstâncias econômicas e estratégias comerciais.

Com os comparáveis identificados, aplica-se o método mais adequado para estabelecer o intervalo arm's length, dentro do qual o preço praticado deve se situar. Se o preço praticado estiver fora desse intervalo, a Receita Federal pode efetuar um ajuste, elevando a base tributável ao ponto mediano do intervalo.

A diferença em relação ao sistema anterior é fundamental: não há mais uma margem definida em lei. A análise é fática, baseada em dados de mercado, e pode resultar em diferentes conclusões dependendo das características específicas de cada transação.

3.Os cinco métodos aceitos e qual usar

A Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023 admitem cinco métodos, todos alinhados às Diretrizes da OCDE. A escolha do método deve recair sobre o mais adequado às circunstâncias da transação, e não necessariamente sobre o mais simples.

Na prática, o TNMM é o método mais frequentemente aplicado, pois tolera um grau maior de comparabilidade imperfeita e exige menos dados sobre as transações específicas do comparável. O CUP, embora hierarquicamente preferido quando disponível, raramente tem comparáveis diretos suficientemente similares.

O PSM é reservado para transações em que ambas as partes contribuem com intangíveis únicos ou assumem riscos significativos, como em certas operações de pesquisa e desenvolvimento compartilhado. A IN RFB 2.161/2023 detalha os procedimentos para seleção e aplicação de cada método.