PIS/COFINS sobre receitas financeiras: o que incide e o que o STJ decidiu

1.O que são receitas financeiras e por que o PIS/COFINS incide

Receitas financeiras são ingressos que decorrem da aplicação de capital, da variação de ativos financeiros ou de condições contratuais de pagamento diferido. Não se confundem com a receita bruta operacional típica, mas a legislação as sujeita ao PIS/COFINS de forma expressa.

Enquadram-se como receitas financeiras, para fins de incidência de PIS/COFINS:

• Juros recebidos em operações de empréstimo, financiamento ou em contas a receber de clientes;
• Variação cambial ativa sobre ativos denominados em moeda estrangeira (exportações, aplicações, mútuos);
• Descontos obtidos de fornecedores em função de pagamento antecipado;
• Rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa, fundos ou outros instrumentos de curto prazo;
• Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos de coligadas e controladas, em determinadas estruturas societárias.

A razão pela qual o PIS/COFINS incide sobre esses valores está no regime não cumulativo, instituído pela Lei 10.637/2002 (PIS) e pela Lei 10.833/2003 (COFINS). Nesses diplomas, a base de cálculo é definida como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Receitas financeiras entram nesse universo porque representam incremento patrimonial efetivo, ainda que não sejam fruto da atividade-fim da empresa.

A distinção relevante, portanto, não é se a receita é "operacional" ou "financeira" no sentido contábil, mas se ela é auferida pela empresa contribuinte no período. A exclusão, quando existe, precisa ser expressa em lei ou decreto habilitado por lei.

2.A história das alíquotas: zero em 2005, restauradas em 2015

Entre 2005 e 2015, as receitas financeiras das empresas no regime não cumulativo ficaram livres de PIS e COFINS. O retorno da tributação em 2015 foi imediato e controverso.

O regime não cumulativo do PIS/COFINS nasceu com alíquotas de PIS 1,65% e COFINS 7,6% sobre a receita bruta, com direito a crédito sobre insumos, aquisições e outros itens elencados em lei. A receita financeira, em princípio, já estaria na base desde o início.

Em 2005, porém, o Decreto 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. A medida foi baseada no art. 27, §2º da Lei 10.865/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero ou restaurar as alíquotas por simples decreto. Por uma década, empresas no lucro real não tributaram juros recebidos, rendimentos de aplicações e variação cambial ativa pelo PIS/COFINS.

Em abril de 2015, o governo federal editou o Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, que restaurou as alíquotas: PIS 0,65% e COFINS 4% sobre receitas financeiras. As novas alíquotas entraram em vigor a partir de 1º de julho de 2015. O nível fixado não é o mesmo do regime não cumulativo pleno (1,65% + 7,6%), mas tampouco é zero: corresponde às alíquotas do regime cumulativo.

Note que a alíquota restaurada em 2015 é inferior à original do regime não cumulativo. Isso reflete uma escolha do Executivo dentro da margem conferida pela Lei 10.865/2004: ele pode fixar qualquer patamar entre zero e a alíquota cheia, sem necessidade de lei específica.

3.O Tema 1.226 do STJ: a decisão que encerrou o debate

A contestação ao Decreto 8.426/2015 chegou ao STJ com um argumento central: o Poder Executivo não poderia restaurar alíquotas por decreto sem nova autorização legislativa. A Primeira Seção do STJ rejeitou essa tese no Tema 1.226.

O debate jurídico girava em torno do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004. O dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir a zero e a restabelecer as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo. As empresas contribuintes argumentavam que essa delegação seria inconstitucional por violação ao princípio da legalidade tributária, já que a fixação de alíquotas exigiria lei em sentido formal.

O STJ, no julgamento do Tema 1.226 (Recursos Especiais Repetitivos), decidiu que:

• O art. 27, §2º da Lei 10.865/2004 conferiu autorização legislativa válida ao Poder Executivo para fixar as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras;
• O Decreto 8.426/2015 foi editado dentro dos limites dessa autorização e é, portanto, constitucional e legal;
• Empresas não cumulativas devem recolher PIS (0,65%) e COFINS (4%) sobre receitas financeiras desde 1º de julho de 2015, sem exceção baseada na tese de inconstitucionalidade do decreto.

A decisão do STJ não afasta a possibilidade de discutir casos específicos, como o enquadramento de determinadas receitas como "financeiras" ou "operacionais", ou o correto aproveitamento de créditos sobre despesas financeiras. Mas o argumento de inconstitucionalidade do decreto em si foi definitivamente rejeitado.