As principais teses tributárias em julgamento no CARF em 2026

1.O que é o CARF e por que suas decisões importam

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é apenas mais uma instância burocrática. É o ponto final do processo administrativo tributário federal: a decisão que sai dali, em regra, não volta atrás sem uma ação judicial.

O CARF julga os recursos interpostos por contribuintes que receberam autos de infração da Receita Federal e não concordaram com o resultado no julgamento de primeira instância, realizado pelas Delegacias de Julgamento (DRJs). Quando o CARF decide contra o contribuinte, o crédito tributário se torna definitivo na esfera administrativa: o débito pode ser imediatamente inscrito na dívida ativa e executado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A magnitude das disputas em julgamento torna o CARF um termômetro central da política tributária brasileira. Trilhões de reais em autuações transitam pelo conselho a cada ano. Setores inteiros ajustam suas estruturas tributárias com base nos sinais que emergem dos julgados. Por isso, acompanhar o que o CARF está decidindo em tempo real importa para qualquer empresa sujeita a tributação federal significativa.

O CARF está organizado em três Seções especializadas por tipo de tributo. A 1ª Seção cuida de IRPJ, CSLL, IRPF e contribuições ao FGTS. A 2ª Seção julga PIS, COFINS, ITR e CSLL/PIS/COFINS de entidades financeiras. A 3ª Seção abrange IPI, IOF, IRRF na fonte, CIDE e tributos sobre o comércio exterior. Cada Seção se divide em câmaras e turmas, com presidentes indicados pelos representantes do fisco.

2.O voto de qualidade favorável à Fazenda: o que mudou

A regra do desempate é, na prática, uma das variáveis mais importantes para prever o resultado de um julgamento controverso no CARF. E ela mudou duas vezes nos últimos anos.

Em 2020, a Lei 13.988 alterou o Decreto 70.235/1972 para estabelecer que, em caso de empate no CARF, a decisão deveria favorecer o contribuinte. A mudança foi celebrada como avanço pró-contribuinte e gerou uma onda de resultados favoráveis em teses que antes eram perdidas por voto de qualidade.

Em setembro de 2023, a Lei 14.689/2023 reverteu essa lógica. O voto de qualidade voltou a ser exercido pelo presidente da câmara ou turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional. Em caso de empate, a Fazenda vence. A consequência prática é imediata: qualquer tese que divida igualmente os conselheiros, que antes rendia uma vitória ao contribuinte, agora produz uma derrota.

Para 2026, essa mudança é relevante sobretudo nas teses sobre subvenções e JCP, onde há divisão genuína entre os conselheiros e onde o desfecho pode girar em torno de um único voto. Empresas que mantinham posições fiscais estruturadas sob a expectativa de um ambiente mais favorável precisam reavaliar o risco de desfecho administrativo adverso antes de decidir se vale a pena sustentar a discussão ou buscar uma solução negociada.

3.As 6 teses mais relevantes em julgamento em 2026

A pauta do CARF em 2026 está concentrada em seis grandes grupos temáticos. Alguns têm jurisprudência em consolidação; outros ainda estão em aberto, com decisões em sentidos opostos entre câmaras e turmas.