Receita Federal do Brasil · Soluções de Consulta Disit/SRRF05 nº 5011 e nº 5012, de 1º de setembro de 2026
Retenção da CPRB em 3,5% na contratação de serviços
As Soluções de Consulta SRRF05 nº 5011 e nº 5012, de 1º de setembro de 2026, tratam da retenção da contribuição previdenciária na contratação de serviços durante o período de transição da reoneração da folha (2025 a 2027), instituído pela Lei nº 14.973/2024. Quando a empresa contratada é optante pela CPRB, a retenção é de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura dos serviços sujeitos à retenção. A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota passa a 11%. E, quando não há opção pela CPRB, a retenção já é de 11%. O entendimento é vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 153/2026.
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Ementa
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei nº 14.973/2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. No período de transição, a retenção é de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal quando a contratada é optante pela CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota é de 11%. Não havendo opção pela CPRB, a retenção aplicável é de 11%. Solução de consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 153/2026.
Ficha técnica
- Atos oficiais
- Soluções de Consulta Disit/SRRF05 nº 5011 e nº 5012, de 1º de setembro de 2026, ambas vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 153/2026
- Órgão
- Receita Federal do Brasil · Disit/SRRF05
- Assunto
- Contribuições Sociais Previdenciárias · retenção da CPRB na contratação de serviços
- Retenção no período de transição (2025–2027)
- 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, quando a contratada é optante pela CPRB
- Retenção a partir de 2028
- 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura desses serviços
- Sem opção pela CPRB
- 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura dos serviços
- Base legal
- Lei nº 14.973/2024; Lei nº 12.546/2011, art. 7º, § 6º, e art. 9º-A; IN RFB nº 2.053/2021, arts. 2º-A e 11; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 49, VI, 111, III, e 112
Ver no portal da Receita FederalAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 (...)
1.O que as Soluções de Consulta definiram
As Soluções de Consulta SRRF05 nº 5011 e nº 5012/2026 confirmam que, no período de transição da reoneração (2025–2027), a retenção previdenciária na contratação de serviços de empresa optante pela CPRB é de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal; a partir de 2028, 11%.
2.As alíquotas de retenção: 3,5% e 11%
Contratada optante pela CPRB: retenção de 3,5% durante a transição. Sem opção pela CPRB, a retenção já é de 11%. A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota de 11% passa a valer para os serviços sujeitos à retenção.
3.Quem está no período de transição da reoneração
A Lei nº 14.973/2024 instituiu a reoneração gradual da folha entre 2025 e 2027 para os setores antes alcançados pela desoneração, mantendo nesse intervalo a possibilidade de opção pela CPRB.
4.Como aplicar a retenção na nota fiscal
A retenção incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura dos serviços sujeitos à retenção previdenciária, cabendo ao contratante verificar a condição de optante pela CPRB da contratada para aplicar 3,5% ou 11%.
5.O vínculo com a Solução de Consulta COSIT nº 153/2026
As duas soluções são vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 153/2026, o que uniformiza o entendimento: a orientação vale para toda a administração tributária federal, e não apenas para os consulentes da 5ª Região Fiscal.
6.Erros comuns que geram autuação
Reter 11% de contratada optante pela CPRB (ou 3,5% de quem não optou), ignorar a virada de alíquota em 2028 e não documentar a condição de optante da contratada estão entre os erros que geram autuação ou retenção a maior.
7.O que fazer agora
Contratantes devem revisar os cadastros de fornecedores para identificar optantes pela CPRB, parametrizar os sistemas com as alíquotas corretas e guardar a comprovação da opção para sustentar a retenção aplicada.